Justiça legaliza casamento civil igualitário em todo Brasil
Resolução nº 175, de 14 de maio de 2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo.
http://www.cnj.jus.br/images/resol_gp_175_2013.pdf
http://www.cnj.jus.br/images/resol_gp_175_2013.pdf